REsp 2106950 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182), e porque a pretensão de revaloração de provas e de produção de perícia demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE JACINTO ALVES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE JACINTO ALVES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Possibilidade de revaloração dos fatos e necessidade de produção de prova pericial em recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7, 182 e 284 e impedimento de reexame fático na via especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182), e porque a pretensão de revaloração de provas e de produção de perícia demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment