AREsp 2852941 - DECISAO

AREsp 2852941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi mantido por seus próprios fundamentos: a parte autora havia concordado que os documentos nos autos eram suficientes, as agravantes perderam o prazo para especificarem provas, não se trata de prova nova e é vedado o reexame de fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Nova
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Nova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de produção de prova pericial em ação rescisória via recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o indeferimento da prova pericial foi mantido por seus próprios fundamentos: a parte autora havia concordado que os documentos nos autos eram suficientes, as agravantes perderam o prazo para especificarem provas, não se trata de prova nova e é vedado o reexame de fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.