AREsp 2929554 - DECISAO

AREsp 2929554 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de cerceamento e a pretensão de prova pericial demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou que os elementos documentais eram suficientes e que o indeferimento da perícia foi discricionário, não configurando violação do art. 369 do CPC.

Parties
Agravante: LENI LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Índice De Correção Monetária (igp M)
Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Índice De Correção Monetária (igp M)

Case Brief

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Parties

LENI LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa do INSS a empréstimos consignados

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de cerceamento e a pretensão de prova pericial demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou que os elementos documentais eram suficientes e que o indeferimento da perícia foi discricionário, não configurando violação do art. 369 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.