AREsp 2987667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para concluir pela abusividade da taxa remuneratória (discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado), decisão que só poderia ser reformada mediante reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e tampouco cabia à Corte rever o juízo sobre a suficiência das provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Mérito Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para concluir pela abusividade da taxa remuneratória (discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado), decisão que só poderia ser reformada mediante reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e tampouco cabia à Corte rever o juízo sobre a suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC