AREsp 2983619 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa pactuada e limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen (incidência da Súmula 83/STJ), e eventual desconstituição dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto o juízo destinatário da prova o considerou desnecessário.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso, Honorários
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para reconhecer a abusividade da taxa pactuada e limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen (incidência da Súmula 83/STJ), e eventual desconstituição dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa porquanto o juízo destinatário da prova o considerou desnecessário.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.