AREsp 2998521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficiente a prova documental para comprovar a abusividade da taxa pactuada; para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a limitação da taxa aos parâmetros do Bacen foi aplicada em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e incidiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas (5, 7, 83/stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Aplicação De Súmulas (5, 7, 83/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficiente a prova documental para comprovar a abusividade da taxa pactuada; para acolher as alegações do recorrente seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a limitação da taxa aos parâmetros do Bacen foi aplicada em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e incidiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.