AREsp 3014450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas teses (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a apreciação (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA REGINA SANTO LOPES; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Ônus Da Prova Nulidade Contratual Boa Fé Objetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIA REGINA SANTO LOPES

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica (art. 370 do CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Nulidade do contrato por falsificação de assinatura (art. 166, IV, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de dilação probatória (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento em relação a determinadas teses (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a apreciação (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.