AREsp 3002761 - DECISAO

AREsp 3002761 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não autoriza reexame de prova (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido fundamentou que a prova pericial era necessária para elucidar pontos controvertidos, sendo competência do juiz de origem admitir e delimitar a produção probatória, de modo que não se pode reconhecer que os documentos já seriam suficientes para elidir a perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Prova Pericial Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não autoriza reexame de prova (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido fundamentou que a prova pericial era necessária para elucidar pontos controvertidos, sendo competência do juiz de origem admitir e delimitar a produção probatória, de modo que não se pode reconhecer que os documentos já seriam suficientes para elidir a perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.