AREsp 3198677 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa pela utilização de laudo técnico unilateral sem realização de perícia requerida
2. 2 Preclusão pela inércia da parte após a fase de saneamento quanto à especificação/reiteração de prova pericial
3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente foi considerada preclusa por não especificar ou reiterar o pedido de prova pericial após o saneamento, o que impede nulidade atribuível ao juízo; além disso, o manejo da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
• Publique-se