AREsp 1798894 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as questões relativas aos arts. 884 e 110 do CC não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); igualmente, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial seria inútil para comprovar o fato constitutivo do direito e que o autor não se desincumbiu do ônus da prova.

Parties
Agravante: CESAR FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reserva Mental, Contrato De Compra E Venda De Quotas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reserva Mental Contrato De Compra E Venda De Quotas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 I e II CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 110 do CC (reserva mental/locupletamento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque as questões relativas aos arts. 884 e 110 do CC não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); igualmente, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial seria inútil para comprovar o fato constitutivo do direito e que o autor não se desincumbiu do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.