AREsp 1726531 - DECISAO

AREsp 1726531 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o juízo de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a alegada divergência no valor total do mútuo poderia ser demonstrada por simples operações aritméticas a partir dos dados constantes no contrato, de modo que a prova pericial contábil pleiteada seria inútil; além disso, a matéria envolve verificação fática e cálculos já documentados, sujeita às limitações de reexame no STJ, conforme súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FRANCISCA MACEDO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRA FRANCISCA MACEDO PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para aferição do valor total do mútuo
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o juízo de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: a alegada divergência no valor total do mútuo poderia ser demonstrada por simples operações aritméticas a partir dos dados constantes no contrato, de modo que a prova pericial contábil pleiteada seria inútil; além disso, a matéria envolve verificação fática e cálculos já documentados, sujeita às limitações de reexame no STJ, conforme súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.