AREsp 1761537 - DECISAO

AREsp 1761537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não haver cerceamento de defesa, pois o laudo/constatação do Oficial de Justiça/Avaliador foi considerado suficiente para formar o convencimento do juízo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à comissão de corretagem, manteve-se o entendimento de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, fundamento não impugnado pelo recorrente; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prova Pericial, Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Comissão De Corretagem Prescrição Cláusula Penal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial versus juízo de admissibilidade probatória das instâncias ordinárias
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver cerceamento de defesa, pois o laudo/constatação do Oficial de Justiça/Avaliador foi considerado suficiente para formar o convencimento do juízo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à comissão de corretagem, manteve-se o entendimento de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, fundamento não impugnado pelo recorrente; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.