AREsp 1689091 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a controvérsia demandaria reexame fático-probatório para conclusão diversa, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite perito com habilitação diversa e afasta a necessidade de comprovação de especialização quando o laudo pericial cumpre sua finalidade, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prova Pericial, Benefício Acidentário, Art. 465 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Especialidade Do Perito
Processual Civil Previdenciário Prova Pericial Benefício Acidentário Art. 465 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Especialidade Do Perito

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil; Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 465 do CPC/2015 quanto à nomeação de perito especializado
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Admissibilidade de perito com habilitação diversa e desnecessidade de comprovação de especialização quando a prova atinge sua finalidade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a controvérsia demandaria reexame fático-probatório para conclusão diversa, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite perito com habilitação diversa e afasta a necessidade de comprovação de especialização quando o laudo pericial cumpre sua finalidade, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.