HC 643599 - DECISAO

HC 643599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, o que segundo orientação do STF e do STJ não autoriza conhecimento, e porque a alegada nulidade da prova pericial não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ALEXANDRO MATEUS CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade Processual, Substituição De Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Nulidade Processual Substituição De Pena Assistência Judiciária Gratuita Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEXANDRO MATEUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 250 do CP; 158, 159 caput e §1º, 160 e 173 do CPP
  2. 2 Nulidade da prova pericial por ausência de formalidades e qualificação dos peritos
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio, o que segundo orientação do STF e do STJ não autoriza conhecimento, e porque a alegada nulidade da prova pericial não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 205/206)
  • Não conhecer da impetração