AREsp 1802382 - DECISAO

AREsp 1802382 - DECISAO

A decisão manteve a determinação de perícia complementar porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a necessidade da prova diante do significativo lapso temporal entre o laudo anterior e o momento processual atual e da realização de benfeitorias que poderiam alterar o valor dos imóveis, atuação que se insere na discricionariedade do juiz na condução da prova nos termos dos arts. 370, 371 e 465 do CPC/2015. Ademais, a verificação em contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse provimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS; Recorridos: Empresários Rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido).
Legal Topics
Prova Pericial, Princípio Da Verdade Real, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Judicial Prova Pericial Princípio Da Verdade Real Livre Convencimento Motivado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS

Agravante

Empresários Rurais

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/ausência de fundamentação na decisão recorrida
  2. 2 Possibilidade de determinação de perícia complementar pelo juiz diante de significativo lapso temporal e realização de benfeitorias
  3. 3 Se o mero decurso do tempo é motivo suficiente para reavaliação do imóvel

Ratio Decidendi

A decisão manteve a determinação de perícia complementar porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a necessidade da prova diante do significativo lapso temporal entre o laudo anterior e o momento processual atual e da realização de benfeitorias que poderiam alterar o valor dos imóveis, atuação que se insere na discricionariedade do juiz na condução da prova nos termos dos arts. 370, 371 e 465 do CPC/2015. Ademais, a verificação em contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse provimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.