AREsp 1735952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, e as questões suscitadas sobre a perícia e o art. 884 do CC não foram corretamente prequestionadas na instância de origem, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente da realização da perícia sem a participação prévia da parte.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Nulidade De Prova, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 182/284/282/356
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Nulidade De Prova Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 182/284/282/356

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Nulidade da prova pericial por ausência de participação/citação antes da perícia (arts. 465 e 477 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, e as questões suscitadas sobre a perícia e o art. 884 do CC não foram corretamente prequestionadas na instância de origem, atraindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente da realização da perícia sem a participação prévia da parte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.