AREsp 1858479 - DECISAO

AREsp 1858479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional invocada pela alínea 'a' compete ao STF, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea 'c', o laudo da POLITEC e demais elementos foram considerados suficientes pelo juízo a quo e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SCAGLIA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de nova perícia e possível cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional suscitada na alínea 'a' do art. 105

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional invocada pela alínea 'a' compete ao STF, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea 'c', o laudo da POLITEC e demais elementos foram considerados suficientes pelo juízo a quo e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.