AREsp 1156854 - DECISAO

AREsp 1156854 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não existe preclusão pro judicato em matéria probatória, permitindo ao magistrado indeferir prova pericial anteriormente deferida se considerar desnecessária; sendo assim, não há violação dos arts. 471 e 473 do CPC/73 e incide o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EXPRESSO SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prova Pericial Preclusão Pro Judicato Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EXPRESSO SANTA MARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato em matéria probatória
  2. 2 Indeferimento de prova pericial anteriormente deferida
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 471 e 473 do CPC/73

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não existe preclusão pro judicato em matéria probatória, permitindo ao magistrado indeferir prova pericial anteriormente deferida se considerar desnecessária; sendo assim, não há violação dos arts. 471 e 473 do CPC/73 e incide o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.