AREsp 1872781 - DECISAO

AREsp 1872781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF). Em razão da sucumbência recursal, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contratos Administrativos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contratos Administrativos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Ônus da prova sobre notas fiscais e comprovação da prestação de serviços
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF). Em razão da sucumbência recursal, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.