AREsp 1907499 - DECISAO

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O indeferimento da prova pericial foi aplicado nos termos do art. 464 do CPC/2015: a perícia era desnecessária diante de laudo de sanidade mental que afasta dependência alcoólica e a eventual prova sobre redução de visão não alteraria o objeto da ação; assim, não houve violação de lei federal.

Parties
Agravante: AISLAN CARVALHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Indeferimento De Perícia, Art. 464 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Militar Prova Pericial Indeferimento De Perícia Art. 464 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

AISLAN CARVALHO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 464 do CPC/2015 por indeferimento de perícia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao indeferimento do processamento do recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O indeferimento da prova pericial foi aplicado nos termos do art. 464 do CPC/2015: a perícia era desnecessária diante de laudo de sanidade mental que afasta dependência alcoólica e a eventual prova sobre redução de visão não alteraria o objeto da ação; assim, não houve violação de lei federal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.