AREsp 1833031 - ACORDAO

AREsp 1833031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial apontada relaciona-se a julgados do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), as instâncias ordinárias avaliaram que a prova documental era suficiente e a realização de perícia grafotécnica seria desnecessária, e desconstituir tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa quando amparado no livre convencimento motivado do juiz.

Parties
Agravante/recorrente: DORIVAL GABRIEL AFFONSO; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Anulação De Contrato, Grafotécnica
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 13/stj Anulação De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL GABRIEL AFFONSO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial apontada relaciona-se a julgados do mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), as instâncias ordinárias avaliaram que a prova documental era suficiente e a realização de perícia grafotécnica seria desnecessária, e desconstituir tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa quando amparado no livre convencimento motivado do juiz.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.