AREsp 2546057 - DECISAO

AREsp 2546057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para o recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se reconheceu cerceamento de defesa apto a admitir o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NAIR GERTA AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NAIR GERTA AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 Possível violação do art. 5º, LV, da CF/1988 e do art. 369 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para o recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se reconheceu cerceamento de defesa apto a admitir o recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.