AREsp 2544969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a prescindibilidade de complementação da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o juiz destinatário da prova agiu no exercício de sua discricionariedade ao considerar o conjunto probatório suficiente.

Parties
Agravante: CLAUDENICE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDENICE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação da prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a prescindibilidade de complementação da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o juiz destinatário da prova agiu no exercício de sua discricionariedade ao considerar o conjunto probatório suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.