AREsp 2442438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava, em parte, matéria constitucional afastada da competência do STJ e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, cabendo ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade de novas diligências.

Parties
Agravante: BERNARDINO ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Artigo 369 Do Código De Processo Civil, Art. 5º, LV, Da Constituição Federal, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula Nº 7/stj Artigo 369 Do Código De Processo Civil Art. 5º, Lv, Da Constituição Federal Livre Convencimento Motivado

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Parties

BERNARDINO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Possibilidade de arguição de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava, em parte, matéria constitucional afastada da competência do STJ e porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente, cabendo ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade de novas diligências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno