AREsp 2442486 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque parte das razões invocava violação constitucional, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, e porque acolher a alegação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem havia considerado suficientes as provas existentes, sendo correta a decisão de indeferir nova perícia ou complementação por entendimento motivado do juiz sobre a pertinência das provas.

Parties
Agravante: IRACILDA VALENTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento Constitucional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Constitucional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

IRACILDA VALENTE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de prova pericial
  2. 2 Cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da perícia
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque parte das razões invocava violação constitucional, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, e porque acolher a alegação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem havia considerado suficientes as provas existentes, sendo correta a decisão de indeferir nova perícia ou complementação por entendimento motivado do juiz sobre a pertinência das provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.