AREsp 2538977 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a matéria e, diante da insuficiência do laudo pericial para elucidar questões técnicas, determinou nova perícia com amparo no art. 480 do CPC. A pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA; Ré: CONSTRUTORA MARQUISE S/A; Agravante: MARIA DE FATIMA BRAGA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA

Autor

CONSTRUTORA MARQUISE S/A

Ré

MARIA DE FATIMA BRAGA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de nova perícia para elucidação de questões técnicas (art. 480 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou a matéria e, diante da insuficiência do laudo pericial para elucidar questões técnicas, determinou nova perícia com amparo no art. 480 do CPC. A pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada