AREsp 2828052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e seu complemento atenderam aos comandos judiciais, não havendo demonstração de erro jurídico ou matemático que autorizasse nova perícia; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI FERRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Liquidação De Sentença Por Arbitramento Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDINEI FERRI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação da prova pericial
  2. 2 alegação de inexatidões no laudo pericial relativas a atualização e juros
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial e seu complemento atenderam aos comandos judiciais, não havendo demonstração de erro jurídico ou matemático que autorizasse nova perícia; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.