AREsp 2725435 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reconsideração da necessidade de perícia contábil e da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 373, II, do CPC, atraindo por analogia a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da questão constitucional invocada.

Parties
Agravante: AILTON NUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Processo Civil Prova Pericial Preclusão Reexame Fático Probatório Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas

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Parties

AILTON NUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC e aplicação analógica da Súmula 282/STF
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e pedido de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reconsideração da necessidade de perícia contábil e da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 373, II, do CPC, atraindo por analogia a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da questão constitucional invocada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.