REsp 2177179 - ACORDAO

REsp 2177179 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por ter sido considerado desnecessário ou impraticável com base no acervo probatório, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de ofensa ao art. 141 do CPC/2015 foi genérica (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO; Recorrido: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Decisão De Mérito (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 141 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 141 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLARO

Agravante

Município de Botucatu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Decisão De Mérito (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa por ter sido considerado desnecessário ou impraticável com base no acervo probatório, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de ofensa ao art. 141 do CPC/2015 foi genérica (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015