AREsp 2574527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não pode reexaminar conclusões fático-probatórias constantes do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), notadamente a conclusão de que as citações foram encaminhadas a endereços incorretos e de que os agravados não requereram a perícia grafotécnica, impedindo reconhecer que ambos deveriam arcar com os honorários periciais.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Ônus De Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Citação

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ônus pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 Validade da citação enviada para endereço incorreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não pode reexaminar conclusões fático-probatórias constantes do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), notadamente a conclusão de que as citações foram encaminhadas a endereços incorretos e de que os agravados não requereram a perícia grafotécnica, impedindo reconhecer que ambos deveriam arcar com os honorários periciais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno