AREsp 2574527 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o STJ não pode reexaminar conclusões fático-probatórias constantes do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), notadamente a conclusão de que as citações foram encaminhadas a endereços incorretos e de que os agravados não requereram a perícia grafotécnica, impedindo reconhecer que ambos deveriam arcar com os honorários periciais.
- Parties
- Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Ônus De Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Citação
Case Brief
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Parties
TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Ônus pelo pagamento de honorários periciais
- 3 Validade da citação enviada para endereço incorreto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o STJ não pode reexaminar conclusões fático-probatórias constantes do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ), notadamente a conclusão de que as citações foram encaminhadas a endereços incorretos e de que os agravados não requereram a perícia grafotécnica, impedindo reconhecer que ambos deveriam arcar com os honorários periciais.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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