REsp 2225051 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo ainda que o Tribunal a quo motivadamente considerou suficientes as provas documentais e aplicou a orientação de que, comprovada a abusividade, a taxa deve ser limitada à taxa média de mercado do BACEN, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo ainda que o Tribunal a quo motivadamente considerou suficientes as provas documentais e aplicou a orientação de que, comprovada a abusividade, a taxa deve ser limitada à taxa média de mercado do BACEN, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).