AREsp 2696714 - DECISAO

AREsp 2696714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a capacidade técnica e as especializações do perito nomeado para a prova pericial, afastando a nulidade pretendida; além disso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ por ter o Tribunal de origem decidido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DOURIVAL ALVES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Nomeação De Perito, Especialidade Médica, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Seguro DPVAT Perícia Médica Prova Pericial Nomeação De Perito Especialidade Médica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOURIVAL ALVES SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perito especializado na especialidade exata do objeto da perícia
  2. 2 Nulidade da perícia por ausência de ortopedista
  3. 3 Contrariedade aos arts. 156 e 465 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a capacidade técnica e as especializações do perito nomeado para a prova pericial, afastando a nulidade pretendida; além disso, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ por ter o Tribunal de origem decidido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC