RHC 225264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da produção de prova pericial foi adequadamente fundamentado pela falta de demonstração inequívoca da pertinência das imagens ao crime em apuração e pela preclusão do pedido por não ter sido formulado na oportunidade processual adequada; assim, não houve cerceamento de defesa capaz de anular o ato.

Parties
Recorrente: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal E Consumativa, Habeas Corpus, Prova Emprestada
Direito Processual Penal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal E Consumativa Habeas Corpus Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 O indeferimento da produção de prova pericial requerida pela defesa configura cerceamento de defesa?
  2. 2 O indeferimento da prova pericial afasta a preclusão temporal e consumativa por configurar nulidade absoluta?
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade do magistrado como destinatário final da prova quanto ao indeferimento de diligências?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da produção de prova pericial foi adequadamente fundamentado pela falta de demonstração inequívoca da pertinência das imagens ao crime em apuração e pela preclusão do pedido por não ter sido formulado na oportunidade processual adequada; assim, não houve cerceamento de defesa capaz de anular o ato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu a produção da prova pericial.