AREsp 2762396 - DECISAO

AREsp 2762396 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a eventual alteração da decisão acerca da necessidade de produção de nova perícia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre a produção de provas é discricionária do juiz e o indeferimento não configura cerceamento quando as provas constantes dos autos são suficientes.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO SANTO AFONSO - PORTO FERREIRA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Produção De Provas
Processo Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Produção De Provas

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO SANTO AFONSO - PORTO FERREIRA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de conversão do feito em diligência para produção de nova prova pericial (art. 938, §§3º e 4º CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência judicial para decidir sobre produção de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a eventual alteração da decisão acerca da necessidade de produção de nova perícia demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão sobre a produção de provas é discricionária do juiz e o indeferimento não configura cerceamento quando as provas constantes dos autos são suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação