AREsp 3063348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas pela parte recorrente e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: NELSON DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contratos Bancários, Autoatendimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NELSON DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova pericial baseada em cópias ilegíveis
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 prequestionamento (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas pela parte recorrente e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.