AREsp 2831214 - DECISAO

AREsp 2831214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de complementação da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo razoável a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos e esclarecimentos já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento.

Parties
Agravante: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Instrução Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Instrução Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reabertura da instrução para novos esclarecimentos do perito judicial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não complementação da perícia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a pretensão de complementação da perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo razoável a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos e esclarecimentos já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.