AREsp 3077489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto à distribuição dos honorários periciais complementares, aplicou-se o art. 95 do CPC em conjunto com o princípio da causalidade, concluindo-se que a impugnação substancial da agravante exigiu 13 horas adicionais de trabalho do perito, justificando a fixação de honorários de R$ 7.500,00 e a imputação do seu pagamento à parte que deu causa.

Parties
Agravante/recorrente: LP COMERCIO DE PECAS PARA COSTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Art. 95 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Art. 95 Do CPC Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LP COMERCIO DE PECAS PARA COSTURA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição dos honorários periciais complementares à parte que não requereu a perícia
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC
  3. 3 Distinção entre esclarecimentos e nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto à distribuição dos honorários periciais complementares, aplicou-se o art. 95 do CPC em conjunto com o princípio da causalidade, concluindo-se que a impugnação substancial da agravante exigiu 13 horas adicionais de trabalho do perito, justificando a fixação de honorários de R$ 7.500,00 e a imputação do seu pagamento à parte que deu causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.