AREsp 2941062 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o laudo pericial preencheu os requisitos legais (art. 465 CPC) e que não houve violação dos arts. 473 e 477 CPC; alterar as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente novo subsídio no agravo interno, negou-se provimento.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prova Pericial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Arts. 473 E 477 Do CPC, Art. 465 Do CPC
Processual Civil Prova Pericial Laudo Pericial Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Arts. 473 E 477 Do CPC Art. 465 Do CPC

Case Brief

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 473 e 477 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Validade do laudo pericial e cumprimento dos requisitos do art. 465 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o laudo pericial preencheu os requisitos legais (art. 465 CPC) e que não houve violação dos arts. 473 e 477 CPC; alterar as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente novo subsídio no agravo interno, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).