AREsp 3166220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, não houve prequestionamento quanto à tese sobre o art. 1.015 do CPC em relação ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ARANORTE VEICULOS LTDA; Recorrido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

ARANORTE VEICULOS LTDA

Recorrente

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Recorrido

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de prova pericial e prova oral
  2. 2 Impugnação quanto à preclusão e cabimento de agravo de instrumento segundo o art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, não houve prequestionamento quanto à tese sobre o art. 1.015 do CPC em relação ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento nas Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e na ausência de prequestionamento, não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC