AREsp 3056929 - ACORDAO

AREsp 3056929 - ACORDAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão e motivação genérica, em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem limitou-se a chancelar o critério pericial de delimitação do mercado em raio de 50 km e não enfrentou as teses sobre mercado relevante, documentos comuns e notas de 'bandeira branca'; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico das teses.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: AUTO POSTO POLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico das teses.
Legal Topics
Prova Pericial, Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Insuficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Mercado Relevante, Sigilo Processual
Direito Privado Direito Processual Civil Prova Pericial Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Insuficiência De Fundamentação Embargos De Declaração Mercado Relevante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

AUTO POSTO POLO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por omissão no enfrentamento de teses sobre critérios técnicos do raio de 50 km
  2. 2 Insuficiência de fundamentação por chancela genérica do critério pericial sem bases técnicas ou jurídicas
  3. 3 Cabimento e limites do indeferimento de prova oral antes da perícia e da exibição de documentos requisitados pelo perito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão e motivação genérica, em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem limitou-se a chancelar o critério pericial de delimitação do mercado em raio de 50 km e não enfrentou as teses sobre mercado relevante, documentos comuns e notas de 'bandeira branca'; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico das teses.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico das teses.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração