AREsp 2691206 - DECISAO

AREsp 2691206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a produção de prova pericial foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem por ser desnecessária, tendo em vista que a legalidade da taxa de juros contratada foi analisada como questão de direito, nos termos dos arts. 370 e 461, §1º, I, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Contratual Direito Financeiro Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a produção de prova pericial foi corretamente indeferida pelo Tribunal de origem por ser desnecessária, tendo em vista que a legalidade da taxa de juros contratada foi analisada como questão de direito, nos termos dos arts. 370 e 461, §1º, I, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.