AREsp 2733030 - DECISAO

AREsp 2733030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a matéria exigia exame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais documentais cuja verificação demandaria reexame do acervo probatório (vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia mínimos indícios de abusividade que justificassem a perícia contábil, sendo desnecessária na hipótese em que as cláusulas contratuais e documentos juntados permitiam apurar a taxa contratada.

Parties
Agravante: VALDECY DE JESUS ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Não Admissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Não Admissão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECY DE JESUS ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC pela impossibilidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, a matéria exigia exame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais documentais cuja verificação demandaria reexame do acervo probatório (vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que não havia mínimos indícios de abusividade que justificassem a perícia contábil, sendo desnecessária na hipótese em que as cláusulas contratuais e documentos juntados permitiam apurar a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.