AREsp 2913742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, corretamente concluiu que não havia necessidade de produção de prova pericial, tratando-se de questão essencialmente de direito e de cálculos aritméticos que a parte poderia apresentar; a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Necessidade de perícia para apuração de encargos financeiros bancários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, corretamente concluiu que não havia necessidade de produção de prova pericial, tratando-se de questão essencialmente de direito e de cálculos aritméticos que a parte poderia apresentar; a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial; JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.