AREsp 2607936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo invocado (art. 369 do CPC), o agravante não interpôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão nem alegou violação do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de produzir prova pericial...

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Parties
Agravante: DARCI TOMAZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Prequestionamento E Embargos Declaratórios, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Contábil Prequestionamento E Embargos Declaratórios Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Revisão Contratual Repetição De Indébito

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Parties

DARCI TOMAZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo invocado (art. 369 do CPC), o agravante não interpôs embargos declaratórios para suprir eventual omissão nem alegou violação do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de produzir prova pericial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.