AREsp 3199071 - DECISAO

AREsp 3199071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a perícia contábil integra análise de matéria fática probatória cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da perícia foi amparado na discricionariedade do juiz segundo os arts. 370 e 464, §1º, I e II, do CPC, por entender que a prova não dependia de conhecimento técnico ou era desnecessária em face de outras provas, e houve preclusão quanto à denunciação da lide por decisão anterior.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO; Terceiro/cessionário: MICHEL DO NASCIMENTO CAVALCANTE; Terceiro/cessionário: JORGE RIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Anatocismo, Método Tabela Price, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Anatocismo Método Tabela Price Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MICHEL DO NASCIMENTO CAVALCANTE

Terceiro/cessionário

JORGE RIO SANTOS

Terceiro/cessionário

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 denunciação da lide em face de cessionários das cotas sociais
  3. 3 ocorrência de anatocismo e aplicação da tabela Price

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a perícia contábil integra análise de matéria fática probatória cuja reavaliação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da perícia foi amparado na discricionariedade do juiz segundo os arts. 370 e 464, §1º, I e II, do CPC, por entender que a prova não dependia de conhecimento técnico ou era desnecessária em face de outras provas, e houve preclusão quanto à denunciação da lide por decisão anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem