RMS 66691 - ACORDAO

RMS 66691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de prova pré-constituída e pela regularidade formal da Portaria de instauração do Inquérito Civil; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Prefeito Municipal De Pau D"arco: João Batista Neto; Secretário Municipal De Administração: Edimar Alves Pinheiro; Assessor Jurídico Do Município De Pau D"arco: Jean Carlos Paz de Araújo; Assessor Jurídico Do Município De Pau D"arco: Adwardys Barros Vinhal; Assessora Do Controle Interno De Pau D"arco: Kelly dos Reis Silva; Administrador Da Empresa SANNORTE SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI: Heryky Sousa André; Empresa Investigada / Investigada No Inquérito Civil: SANNORTE SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI; Autarquia Pública / Concessionária Mencionada: ATS - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO; Autor Das Diligências E Autor Da Ação Civil Pública / Autoridade Investigante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf (incidência Por Analogia), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Prova Pré Constituída Súmula 283/stf (incidência Por Analogia) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Batista Neto

Prefeito Municipal De Pau D"arco

Edimar Alves Pinheiro

Secretário Municipal De Administração

Jean Carlos Paz de Araújo

Assessor Jurídico Do Município De Pau D"arco

Adwardys Barros Vinhal

Assessor Jurídico Do Município De Pau D"arco

Kelly dos Reis Silva

Assessora Do Controle Interno De Pau D"arco

Heryky Sousa André

Administrador Da Empresa SANNORTE SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI

SANNORTE SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI

Empresa Investigada / Investigada No Inquérito Civil

ATS - AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO

Autarquia Pública / Concessionária Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Das Diligências E Autor Da Ação Civil Pública / Autoridade Investigante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de prova pré-constituída e pela regularidade formal da Portaria de instauração do Inquérito Civil; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, e deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno