RMS 66691 - ACORDAO

RMS 66691 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa, decorrente da anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma sessão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Prova Pré Constituída Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível em razão da preclusão consumativa, decorrente da anterior interposição de recurso idêntico já submetido a julgamento na mesma sessão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.