HC 709100 - DECISAO

HC 709100 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos, inexistindo prova pré-constituída (como cópia do ato tido por coator), sendo ônus da impetrante a juntada, e o habeas corpus não se presta à dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Do Writ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Instrução Deficiente Não Conhecimento Do Writ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do writ
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Habeas corpus não se presta à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos, inexistindo prova pré-constituída (como cópia do ato tido por coator), sendo ônus da impetrante a juntada, e o habeas corpus não se presta à dilação probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.