RHC 193545 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a petição não veio acompanhada do inteiro teor do acórdão impugnado e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a suposta inidoneidade do auto de constatação, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Impetrante: JEFFERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Falta De Documentos, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão
- 2 Falta de prova pré-constituída que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido e a liminar indeferida porque a petição não veio acompanhada do inteiro teor do acórdão impugnado e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a suposta inidoneidade do auto de constatação, impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment