RHC 193713 - ACORDAO
Por se tratar de ação mandamental urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída; como o impetrante não juntou peça essencial — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva/acórdão do recurso em sentido estrito —, ficou inviabilizado o exame do pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: WILLIAN MATOS SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Falta De Peças Processuais, Inviabilidade Do Mandamus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WILLIAN MATOS SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 Ônus da defesa de instrução do writ
- 3 Inviabilidade do mandamus por ausência de peças essenciais
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação mandamental urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída; como o impetrante não juntou peça essencial — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva/acórdão do recurso em sentido estrito —, ficou inviabilizado o exame do pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Recomendar que o Tribunal de Justiça estadual priorize o julgamento do apelo defensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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